O que é o assim-chamado “orçamento secreto”? Por que ele é secreto? O que visa ocultar? Trata-se de recursos que têm origem em emendas parlamentares: verba prevista no Orçamento da União para investimentos indicados pelos parlamentares. A falta de transparência é questionada pelo Supremo Tribunal Federal (G1/Globo, 12 de outubro de 2022)
O assim-chamado “orçamento secreto” surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares. Emendas são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem. As verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação. As emendas podem ser:
- individuais: cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro;
- de bancada: emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região;
- de comissão: emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado.
A nova modalidade partiu de emendas que o relator podia fazer ao Orçamento da União — ajustes pontuais para corrigir itens do texto.
O Congresso aprovou, em 2019, novas regras que ampliaram o poder do relator. O relator passou a liberar valores do orçamento a pedido de deputados e senadores. O problema é que nos sistemas do Congresso não aparecem os nomes dos parlamentares beneficiados, somente o do relator. De onde a expressão “orçamento secreto”.
Além disso, os critérios de distribuição desse dinheiro têm pouca transparência e depende de negociação política. A grande maioria da verba acaba indo para base aliada do governo no Congresso… [+]
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